Desfibrilador é obrigatório? O que dizem as leis de cada estado em 2026

Em 4 de outubro de 2026, o mapa de normas da Cardioproteção registra lei estadual ou distrital sobre desfibrilador em 16 das 27 unidades da federação.

No plano federal, nenhuma lei obriga estabelecimentos em geral a manter um Desfibrilador Externo Automático (DEA). Uma varredura das leis federais publicadas até 29 de setembro de 2026, nos dados abertos do Senado, não encontrou lei com essa exigência.¹

A obrigação, quando existe, vem do estado e da cidade. E as leis estaduais não seguem um modelo único: cada uma escolhe os tipos de espaço que alcança, a medida de porte que dispara a exigência e o que pede além do aparelho.

A única exigência de aparelho que vale no país inteiro

No plano nacional, a única exigência de equipamento é para serviços odontológicos com sedação. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.002/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pede o DEA no carro ou na maleta de emergência de consultórios com sedação por óxido nitroso ou endovenosa e de centros cirúrgicos odontológicos.

A Resolução nº 295/2026 do Conselho Federal de Odontologia (CFO) exige o aparelho em atendimentos com sedação mínima, moderada ou profunda. O que cada norma pede está na página de odontologia com sedação.

Para os demais tipos de espaço, a resposta depende da lei do estado e da lei da cidade. A seguir, as leis estaduais e distritais aparecem em três grupos, conforme o desenho de cada uma.

Estados que alcançam qualquer local a partir de um porte

Amazonas, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Tocantins e Pernambuco usam uma cláusula geral: a regra vale para qualquer estabelecimento que atinja o número de pessoas fixado, mesmo sem ser citado. Pelo fluxo, o corte vai de 500 pessoas por dia, no Amazonas, a 2.000, em Pernambuco.

O que vem junto com o aparelho também muda. A Lei Estadual nº 13.109/2006 de Pernambuco pede 30% do pessoal com Suporte Básico de Vida (SBV) e prevê multa de R$ 5.000, multa diária de R$ 100 e interdição.

A Lei Estadual nº 15.078/2009 de Santa Catarina pede pessoal treinado em número suficiente, com multa de R$ 5.000, dobrada na reincidência. No Tocantins, a Lei Estadual nº 3.307/2017 prevê multa de R$ 2.000 pela falta de capacitação do pessoal, em dobro na reincidência.

A Lei Promulgada nº 260/2015 do Amazonas pede treinamento de empregados. Nem ela nem a Lei Estadual nº 3.062/2005 de Mato Grosso do Sul preveem multa.

No Amazonas, a Lei Estadual nº 8.187/2026 amplia as exigências, com SBV por turno, manutenção e sinalização, mas esses pontos ainda dependem de regulamentação.

Alagoas também tem lei recente, a Lei Estadual nº 9.818/2026, mas o texto final está em conferência. Por isso, os critérios dela ficam fora desta comparação.

Estados que listam os tipos de espaço

Outros estados citam os tipos de espaço pelo nome. No Distrito Federal e no Paraná, a lista é fechada: quem não está nela fica fora, mesmo com muito movimento. No Distrito Federal, por exemplo, um supermercado que não seja hipermercado não aparece na Lei Distrital nº 3.585/2005, qualquer que seja o número de pessoas por dia.

A Lei Distrital nº 3.585/2005 pede 2 profissionais treinados por aparelho, reciclagem, manutenção semestral e placa com texto padrão. A lei prevê multa de R$ 1.000 a R$ 20.000, interdição e cancelamento do alvará.

A Lei Estadual nº 14.427/2004 do Paraná pede no mínimo 1 DEA e 1 pessoa qualificada em SBV, e a autoridade pode cassar a autorização de funcionamento.

São Paulo e Paraíba usam a mesma fórmula: falam em locais de grande concentração de pessoas, dão os mesmos exemplos e não fixam número. A Lei Estadual nº 12.736/2007 de São Paulo pede o aparelho e uma pessoa para operá-lo durante todo o horário com público, sem multa prevista.

A Lei Estadual nº 10.469/2015 da Paraíba pede técnico para operar o aparelho e prevê multa de 120 UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba), em dobro a cada reincidência.

Estados que tratam de eventos e de casos específicos

Um terceiro grupo legisla para situações pontuais. Em três estados, a lei trata de eventos, conforme o público previsto. Em outros três, a lei cita poucos tipos de espaço.

A Lei Estadual nº 15.778/2005 de Minas Gerais pede pessoal treinado durante o funcionamento e prevê interdição do estabelecimento ou cancelamento do evento. A Lei Estadual nº 10.026/2015 do Rio Grande do Norte pede no mínimo 1 DEA e 1 pessoa qualificada.

No Rio Grande do Sul, faltar o aparelho em um evento alcançado pela Lei Estadual nº 13.109/2008 é infração grave pelo regulamento de prevenção de incêndio, sujeita a multa, interdição e cassação do alvará dos Bombeiros.

A Lei Estadual nº 6.359/2013 do Piauí pede o aparelho a no máximo 1,5 minuto da vítima e funcionários treinados. A multa vai de 1.000 a 100.000 UFIR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Piauí), em dobro na reincidência.

No Rio de Janeiro, o trecho da Lei Estadual nº 7.275/2016 sobre centros de treinamento desportivo depende de leitura interpretativa e está em conferência. A Lei Estadual nº 7.967/2005 do Espírito Santo foi lida em fonte secundária, e o texto oficial também está em conferência.

A lei da cidade soma regras às do estado

A lei estadual vale no estado inteiro, e a municipal acrescenta regras para o seu território. Na cidade de São Paulo, a Lei Municipal nº 13.945/2005 alcança clubes e academias com mais de 1.000 sócios e instituições de ensino com 1.500 pessoas por dia ou mais.

São tipos de espaço que a lei estadual paulista não cita. A lei da capital também exige treinar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), as brigadas e mais 2 funcionários por turno, por aparelho.

A cidade também pode ter regra onde o estado não tem. O mapa não registra lei estadual em Rondônia, mas a Lei Municipal nº 2.856/2021 de Porto Velho alcança hotéis, supermercados e shopping centers sem número mínimo, e clubes e academias com mais de 100 sócios.

Por isso, a regra de um endereço depende de três dados: o estado, a cidade e o tipo de espaço, com o porte medido pelo critério de cada lei.